POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Colégio Mopi valoriza a privacidade de seus Alunos e Responsáveis Legais e disponibiliza esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger seus Dados Pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709, de 14/8/2018), e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida pela escola ao coletar, tratar e armazenar informações pessoais.
1.1 Definições
Contratante: todas as pessoas físicas/jurídicas que contratarem os serviços educacionais prestados pelo Colégio Mopi.
Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pelo Colégio Mopi, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.
Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte do Colégio Mopi.
Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo titular do dado pessoal ou por ser Responsável Legal para que o Colégio Mopi trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular
Esta política se aplica, em geral, a todos os Alunos e Contratantes dos serviços oferecidos pelo Colégio Mopi, e resume como a escola poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.
Ao utilizar os serviços prestados pelo Colégio Mopi, o Contratante declara ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade para todos os fins de direito.
O Contratante está ciente de que fornece informações de forma consciente e voluntária, incluindo Dados Pessoais seus e dos Alunos, por meio de Formulários, Matrícula, Contratos, etc.
As informações pessoais dos Alunos e Responsáveis Legais que forem passadas à escola serão coletadas por meios éticos e legais, podendo ter um ou mais propósitos, sobre os quais os Contratantes serão informados.
O Colégio Mopi poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:
III. Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com o Colégio Mopi (como tecnologia da informação, contabilidade, jurídico, entre outros).
Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a VI deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Contratante consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
Em certas circunstâncias, o Colégio Mopi poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a escola acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:
III. Execução de seus contratos.
VII. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público.
VIII. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução do Colégio Mopi.
O Colégio Mopi cientificará os respectivos Contratantes sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. O Colégio Mopi poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.
Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados do Colégio Mopi em base de dados mantidas pelos fornecedores de serviços contratados pela escola, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
O Colégio Mopi e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de todos os Dados Pessoais coletados, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
Embora o Colégio Mopi utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Contratante entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas. Caso verificada a hipótese de um vazamento ou infração por terceiros, o MOPI notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais órgãos públicos competentes, nos termos da Lei 13.709/18 e Decreto n° 10.474/20.
O Colégio Mopi retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, a partir da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e conforme seja necessário para consecução de seus serviços. Os Dados serão retidos e armazenados até eventual requerimento de exclusão.
O Colégio Mopi poderá vir a manter Dados Pessoais após receber o pedido de exclusão caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver conflitos, manter a segurança, evitar fraudes e abusos e garantir o cumprimento de contratos.
O Colégio Mopi apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizado legalmente ou mediante o expresso e inequívoco consentimento do Contratante.
Conforme descrito na presente Política, a escola tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre os Alunos e seus Responsáveis Legais, sempre observada a boa-fé e os princípios legais para a sua utilização, ou sejam: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
As bases legais incluem o consentimento, contratos, procedimentos preliminares contratuais e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades.
Tais interesses incluem proteger os Alunos e Responsáveis Legais e a escola de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes.
O Contratante tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao Colégio Mopi, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a escola encerrar a consecução de seus serviços para este Contratante na hipótese de ocorrência de tal solicitação.
O Colégio Mopi oferece ao Contratante opções do que fazer com os Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Contratante poderá:
III. Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Contratante pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns dos Dados Pessoais fornecidos, ou limitar a utilização de tais dados (por exemplo, se os Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que o Colégio Mopi poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases legais.
Caso o Colégio Mopi modifique esta Política de Privacidade, tais alterações serão disponibilizadas em local de fácil acesso no endereço eletrônico da escola ou na Secretaria da escola. Esta Política é válida a partir de outubro de 2019. Caso o Contratante tenha quaisquer questões a respeito da política de privacidade, por favor, entre em contato com a escola, por meio dos canais de atendimento indicados.
Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca do Rio de Janeiro é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.